Princípio da Impessoalidade

Princípio da Impessoalidade

 

Este princípio tem acepções que proíbem a Administração Pública de distinguir interesses onde a lei não o fizer, vinculando a Administração Pública a interesses primários previamente estabelecidos e dos quais não poderá se afastar para atender interesses públicos secundários, jamais podendo atuar em benefício próprio e primando sempre pela total ausência de subjetividade.

Além disso, para Di Pietro[1] “exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deva ser observado em relação aos administrados como à própria Administração”.

Exigir impessoalidade em relação aos administrados esta relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, entretanto ao se referir à própria Administração o princípio da “impessoalidade” dá consequência quando exige objetividade no atendimento de interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades e proibindo inclusive, que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

Além disso, o princípio da “impessoalidade” se insere também nas hipóteses de suspeição e impedimentos que, como nos processos judiciais, também nos processos administrativos, criam a presunção de parcialidade da autoridade que decidir sem declarar a existência das causas de impedimento ou suspeição[2].

Outro princípio que constitui pressuposto de validade para os atos administrativos e está contemplado tanto na Constituição Federal do Brasil como na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul é o princípio da “moralidade” administrativa.

TCC na íntegra em http://sdrv.ms/1b8T5Kg

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[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 68.

[2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, op. cit., p. 68-9.