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sexta-feira, 30 de agosto de 2013
Curso a distância sem tutoria: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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terça-feira, 6 de agosto de 2013
Princípio da Eficiência
Princípio da Eficiência
Para Gabardo[1] “não
seria correto falar em ‘eficiência administrativa’, mas sim em ‘eficiência de
Estado’, pois não se pode acreditar que somente nas funções administrativas o
Estado precisa ser eficiente”; todavia de acordo com Maffini[2] “o
princípio da ‘eficiência’ é de difícil definição necessitando estabelecer
previamente parâmetros objetivos sempre considerados em consonância com a validade
da ação administrativa (legalidade, moralidade, impessoalidade etc)”.
O princípio da “eficiência” também é traduzido por Mello[3]
como o “princípio da boa administração” exigindo assim que as atividades da
Administração Pública sejam exercidas com perfeição, rendimento funcional
satisfatório e com tempo de duração razoável para o bom desempenho da atividade
administrativa, ou seja, a eficiência administrativa pode ser considerada em
relação ao modo de atuação do agente público bem como em relação ao modo de
organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública[4].
Assim, a eficiência da Administração Pública abrange também a redução e a
otimização da estrutura administrativa dos agentes públicos com a implementação
de técnicas de gestão gerencial consagradas na iniciativa privada[5]
além de observar características básicas como transparência, neutralidade,
imparcialidade, direcionamento da atividade e dos serviços públicos à
efetividade do bem comum assim como a participação e aproximação dos serviços
públicos da população[6].
Igualmente, na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, além de vir
expresso no próprio conteúdo democrático do Estado de Direito, também está
positivado o princípio da “legitimidade”.
[1] GABARDO, Emerson. Princípio
Constitucional da Eficiência Administrativa. São Paulo: Dialética, 2002, p.
18.
[2] MAFFINI,
Rafael. Direito Administrativo. 3.
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 50.
[3] MELLO, Celso Antônio
Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 125.
[4] DI
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 84.
[5] MIRAGEM, Bruno. A Nova Administração Pública e o Direito
Administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 99.
[6]
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 21. ed. São Paulo: Atlas,
2007, p. 312-3.
segunda-feira, 5 de agosto de 2013
Princípio da Publicidade
Princípio da Publicidade
O princípio da “publicidade”, conforme Di Pietro[1],
“exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei”. Contemplando o direito à
informação sobre os assuntos públicos e garantindo a manutenção plena da
transparência em seus comportamentos este princípio está diretamente
relacionado com o princípio da “moralidade” administrativa consistindo em
requisito de eficácia das condutas administrativas; todavia uma conduta não se
torna válida em razão da publicidade que é um pressuposto da eficácia, porém, a
conduta administrativa só produzirá efeitos juridicamente relevantes após a sua
regular divulgação.
Da falta da publicidade infere-se a imoralidade do ato administrativo
tendo reflexos na sua validade haja vista ser a publicidade um dos requisitos
de eficácia da conduta administrativa, e a sua inexistência ou insuficiência
torna o ato administrativo inválido.
Somente a publicidade dos atos públicos com transparência é que permitem
dar conhecimento dos interesses manejados pela Administração Pública ao público
em geral uma vez que é o povo que tem o direito de conhecer e controlar passo a
passo tudo aquilo que concerne à Administração Pública.
Ademais, com a Emenda nº 19 à Constituição Federal do Brasil em 4 de
junho de 1998 um novo o princípio passa a figurar explicitamente no texto
Constitucional, o princípio da “eficiência”.
[1] DI
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 72.
sexta-feira, 2 de agosto de 2013
Princípio da Moralidade
Princípio da Moralidade
Para Meirelles[1] “a
moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do bom administrador”. Pelo princípio da
“moralidade” administrativa não basta ao administrador apenas cumprir com
legalidade suas funções, é necessário respeitar os princípios éticos de
razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto para validar
os atos da Administração Pública.
Por conseguinte o princípio da “moralidade” administrativa assume aspecto
singular e específico como forma de garantir a licitude dos atos
administrativos. No campo da Administração Pública, a moralidade tem como
diretriz o dever de bem administrar garantido equidade no confronto de
interesses públicos e privados, pois conforme ensina Giacomuzzi apud Miragem[2]
“não basta apenas a legalidade do ato administrativo, pois a moralidade
administrativa assume os mesmo contornos relativos à boa-fé no direito
privado”.
Por fim, o princípio da “moralidade” cobre toda a ação administrativa,
exigindo objetividade, seriedade, respeito à impessoalidade e ainda fidelidade
aos objetivos de promoção do bem comum de forma eficiente na busca destes
objetivos por parte dos agentes públicos.
Mais um princípio expresso na Constituição Federal do Brasil e na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul é o princípio da “publicidade”.
[1] MEIRELLES,
Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 92.
[2] MIRAGEM,
Bruno. A Nova Administração Pública e o
Direito Administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p.
285.
quinta-feira, 1 de agosto de 2013
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Impessoalidade
TCC na íntegra em http://sdrv.ms/1b8T5Kg
Este princípio tem acepções que proíbem a Administração Pública de
distinguir interesses onde a lei não o fizer, vinculando a Administração Pública
a interesses primários previamente estabelecidos e dos quais não poderá se
afastar para atender interesses públicos secundários, jamais podendo atuar em
benefício próprio e primando sempre pela total ausência de subjetividade.
Além disso, para Di Pietro[1]
“exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo
deva ser observado em relação aos administrados como à própria Administração”.
Exigir impessoalidade em relação aos administrados esta relacionado com a
finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, entretanto
ao se referir à própria Administração o princípio da “impessoalidade” dá
consequência quando exige objetividade no atendimento de interesse público,
vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades e proibindo inclusive, que
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras,
serviços e campanhas de órgãos públicos.
Além disso, o princípio da “impessoalidade” se insere também nas
hipóteses de suspeição e impedimentos que, como nos processos judiciais, também
nos processos administrativos, criam a presunção de parcialidade da autoridade
que decidir sem declarar a existência das causas de impedimento ou suspeição[2].
Outro princípio que constitui pressuposto de validade para os atos
administrativos e está contemplado tanto na Constituição Federal do Brasil como
na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul é o princípio da “moralidade”
administrativa.
TCC na íntegra em http://sdrv.ms/1b8T5Kg
[1] DI
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 68.
[2] DI
PIETRO, Maria Sylvia Zanella, op. cit., p. 68-9.
quarta-feira, 31 de julho de 2013
Princípio da Legalidade
Princípio da Legalidade
O princípio da “legalidade” está positivado na Constituição Federal do
Brasil e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul constituindo uma das
garantias de respeito aos direitos individuais, pois estabelece os limites da
atuação administrativa restringindo tais direitos em benefício da comunidade[1].
O administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente
autorizado em leis e nas demais espécies normativas, inexistindo incidência de
vontade subjetiva, pois na Administração Pública só é permitido fazer o que a
lei autoriza, diferentemente da esfera particular onde é permitida a realização
de tudo que a lei não proíba; todavia, segundo afirma Meirelles[2]
“não basta seguir a lei na frieza de seu texto e sim atendê-la na sua letra e
espírito para que ao legal se ajuste o honesto e o conveniente aos interesses
sociais”.
Portanto, em decorrência deste princípio, a Administração Pública não
pode conceder direitos ou estabelecer obrigações, tampouco impor vedações sem a
expressa autorização legal.
Outro princípio que está inserido na Constituição Federal do Brasil e na
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul é o princípio da “impessoalidade”.
TCC na íntegra em http://sdrv.ms/1b8T5Kg
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