2.2 PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos
Secretários do Município[2]
que desenvolvem suas atividades de forma organizada através de uma Estrutura Administrativa própria e dos Órgãos de Descentralização Administrativa.
2.2.1 Estrutura Administrativa
Os órgãos consultivos e de assessoramento formados pelo Gabinete do
Prefeito; Gabinete do Vice-Prefeito; Assessoria Jurídica; Comissão de Controle
Interno; Junta de Serviço Militar e a Chefia de Gabinete.
O órgão de Administração-Geral que é composto pela Secretaria Municipal
de Administração e Fazenda.
Igualmente os órgãos de Administração Específica que são a Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer; Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal da Assistência Social; Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas; Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo e ainda a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e
Meio Ambiente[4].
Ademais, os Órgãos de Descentralização Administrativa seguem constituídos
através de diversos Conselhos Municipais[5].
2.2.2 Órgãos de Descentralização Administrativa
Os órgãos de descentralização administrativa objetivam extrair a
participação da sociedade na construção das políticas públicas de forma a dar
uma melhor identidade aos interesses da sociedade e que são constituídos dos
seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Saúde[6]-[7],
Conselho Municipal de Educação[8]-[9],
Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB[10],
Conselho de Previdência[11],
Conselho de Assistência Social[12],
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar[13],
Conselho de Defesa do Meio Ambiente[14],
Conselho de Desporto[15],
Conselho de Desenvolvimento[16],
Conselho de Agricultura[17],
Conselho de Turismo[18] e
o Conselho de Alimentação Escolar[19].
TCC na íntegra em http://sdrv.ms/1b8T5Kg
[1] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei
Orgânica do Município. São Pedro da Serra, RS. Câmara Municipal, 1993, Art.
5º, inc. II.
[2]
SÃO PEDRO DA SERRA. Lei Orgânica do Município. São Pedro da Serra, RS.
Câmara Municipal, 1993, Art. 50.
[3] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei nº 980, de 13 de setembro
de 2006. Altera e reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de São Pedro da Serra e dá outras providências. São Pedro da Serra,
RS, 2006.
[4]
SÃO PEDRO DA SERRA. Lei nº 982, de 13 de setembro
de 2006. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos componentes e
complementares da organização básica da Prefeitura Municipal de São Pedro da
Serra. São Pedro da Serra, RS, 2006.
[5] SANTOS, Jair Lima dos. Tribunal de Contas da União & Controle Estatal e Social da
Administração Pública. 1.ª ed. (ano 2003), 2ª tir. Curitiba: Juruá, 2004,
p. 112 refere que os conselhos ou colegiados públicos são órgãos pluripessoais
que desempenham funções deliberativas ou de aconselhamento e têm composição
formada por agentes públicos e membros da sociedade civil ou determinados
seguimentos dela. Constituem-se instrumentos de expressão, representação e
participação da população, de natureza interinstitucional, exercendo papel de
mediadores na relação sociedade/Estado.
[6] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei
nº 134, de 19 de julho de 1994. Institui o Conselho Municipal e dá outras
providências. São Pedro da Serra, RS, 1994.
[7] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei
nº 445, de 17 de junho de 1999. Altera dispositivos e dispõe sobre a consolidação
da lei municipal nº 134/94 que institui o Conselho Municipal de Saúde. São
Pedro da Serra, RS, 1999.
[8] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei
nº 346, de 19 de dezembro de 1997. Cria o Conselho Municipal de Educação de
São Pedro da Serra e dá outras providências. São Pedro da Serra, RS, 1997.
[9] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei nº 1047, de 06 de junho de 2007. Cria e
disciplina o Conselho Municipal da Educação de São Pedro da Serra e dá outras
providências. São Pedro da Serra, RS, 2007.
[10] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei nº 1054, de 11 de julho de 2007. Cria o
Conselho Municipal de Acompanhamento, controle social, comprovação e
fiscalização dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação
básica e da valorização dos profissionais da educação. São Pedro da Serra, RS,
2007.
[11] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei nº 898, de 1º de dezembro
de 2005. Reestrutura o regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Efetivos do Município de São Pedro da Serra e dá outras providências. São Pedro
da Serra, RS, 2005.
[12] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei
nº 215, de 27 de dezembro de 1995. Cria o Conselho Municipal de Assistência
Social e dá outras providências. São Pedro da Serra, RS, 1995.
[13] SÃO
PEDRO DA SERRA. Lei nº 678, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a
política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o
Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar
e dá outras providências. São Pedro da Serra, RS, 2003.
[14] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei nº 1315, de 04 de agosto de 2010. Cria o
Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de São Pedro da Serra – CMMA e
dá outras providências. São Pedro da Serra, RS, 2010.
[15]
SÃO PEDRO DA SERRA. Lei nº 41, de 17 de
maio de 1993. Cria o Conselho Municipal de Desportos (CMD), o registro
municipal de entidades esportivas e dá outras providências. São Pedro da Serra,
RS, 1993.
[16] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei
nº 694, de 23 de julho de 2003. Dispõe sobre a criação e estruturação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE) do município de São Pedro da
Serra e dá outras providências. São Pedro da Serra, RS, 2003.
[17] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei
nº 101, de 11 de fevereiro de 1994. Cria o Conselho da Agricultura e dá
outras providências. São Pedro da Serra, RS, 1994.
[18] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei
nº 876, de 8 de setembro de 2005. Cria o Conselho Municipal de Turismo de
São Pedro da Serra e dá outras providências. São Pedro da Serra, RS, 2005.
[19] SÃO PEDRO DA SERRA. Lei
nº 194, de 19 de setembro de 1995. Cria o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar e dá outras providências. São Pedro da Serra, RS, 1995.
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